20 de agosto de 2012

Dúvida do leitor: Conta salário - O banco pode impedir a abertura da conta em razão de dívida anterior do cliente / trabalhador?

Dúvida:

Banco Itaú se recusa a abrir uma conta salário para mim, pois informa que a minha conta corrente um dia já foi salário, e virou uma conta corrente e tenho pendências na mesma. Isso é possível?

Preciso receber meu pagamento na Caixa Econômica, mas para isso preciso abrir a conta salário no Itaú para assim poder transferir.



Comentários do Blog:

Impedir a abertura de conta salário em razão de débitos existentes com a instituição é uma prática altamente abusiva, ferindo a Constituição Federal. A abertura de conta salário é um direito do trabalhador, inclusive, não podendo esta conta ser tarifada. Além disso, o trabalhador não está obrigado a utilizar tal conta. Ele pode indicar na instituição onde a empresa efetua os pagamentos que deseja que seu salário seja transferido para outra instituição, não podendo sequer ser questionado ou tarifado por este procedimento.

Também consiste uma prática abusiva a instituição que retém créditos do cliente/trabalhador, visto que salário tem natureza jurídica alimentar. Tal prática equivale a penhora online, que somente pode ser decretada judicialmente, e mesmo pela via judicial seria inviável, pois em razão da sua natureza, o salário é impenhorável. Além disso, exercer direito pelas suas próprias razões é ato ilícito. O ato de debitar importâncias na conta do cliente para saldar dívidas vencidas, mesmo havendo previsão em contrato, é uma prática abusiva operada por uma cláusula abusiva, que o Código de Defesa do Consumidor - CDC considera nula, como se não existisse no contrato firmado.

Exija do Itaú que faça a abertura da sua conta e a devida transferência para a Caixa Econômica. É um direito seu! Se continuarem insistindo em não fazer desta forma, formalize reclamação junto ao PROCON e ao Banco Central, ingressando em juízo contra o banco Itaú com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. No meu entendimento, cabe também compensação por danos morais, caso você tenha que ir ao judiciário para exercer o seu direito constitucional ao trabalho.


Observação: Os comentários não constituem orientações jurídicas, sendo estes meramente o entendimento acadêmico do autor sobre o assunto abordado.


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